NORMAS DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE PONTOS DE CARREGAMEN

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NORMAS DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE PONTOS DE CARREGAMENTO

"Já se encontra publicada em Diário da República a Portaria n.º 2522011. D.R. n.º 121, Série I de 2011-06-27, que estabelece as normas técnicas para instalação e funcionamento de pontos de carregamento normal em edifícios e outras operações urbanísticas.

O Decreto -Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril, aprovado pela Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, estabelece a organização, o acesso e o exercício das actividades de mobilidade eléctrica visando criar as condições jurídicas indispensáveis para o estabelecimento de uma rede piloto de mobilidade eléctrica que visa permitir testar e validar soluções, de âmbito nacional, para a mobilidade eléctrica.

Um dos objectivos deste novo regime jurídico consiste em facilitar a massificação da utilização do veículo eléctrico em Portugal, nomeadamente através da criação de uma rede de pontos de carregamento de baterias de veículos eléctricos que incentive a utilização desta nova forma de mobilidade.

Para esta expansão, é necessário que o enquadramento jurídico aplicável estabeleça regras claras e alargadas em termos de segurança, e bem assim contribua para um desenvolvimento eficiente da integração entre a infra-estrutura de carregamento de veículos eléctricos e a rede.

A prossecução deste objectivo determina que se estimule, em simultâneo, o carregamento de baterias de veículos eléctricos em locais de acesso privativo e em locais de acesso público, através da criação e expansão de uma rede integrada de pontos de carregamento.

Consulte aqui a Portaria http://www.mobie.pt/documents/10156/133 ... ia_2522011"

Em: http://www.mobie.pt/newsdetail?newsid=45564