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Artigo 26.º[...]1 — Os pontos de carregamento situados em locais privados destinados ao acesso público de utilizadores de veículos elétricos são instalados, disponibilizados, explorados e mantidos por operador licenciado nos ter-mos do artigo 15.º, estando obrigatoriamente ligados à rede de mobilidade elétrica através da entidade gestora da rede de mobilidade elétrica

Não temos nenhum utilizador jurista?

Bem, eu não sou.
Mas nessa frase, a expressão "destinados ao acesso público", sintacticamente, pode referir-se tanto aos "locais privados" como aos "pontos de carregamento".

Claro, que nessa lei há muitos outros artigos, no princípio, onde se refere "locais privados de acesso público".

PS: Tinha graça introduzir uma vírgula nesse artigo e, de repente, já podia entrar a Ionity e a Tesla nas áreas de serviço.

Pois... mas depois o juiz iria analisar o "espírito da lei". Enfim... se calhar metade dos processos em tribunal são devido a leis mal feitas com interpretações dúbias.

Já agora:

Artigo 46.ºInfrações graves
Constitui contraordenação punível com coima entre € 300 e € 3000 ou entre € 4000 e € 40 000, consoante seja aplicada, respetivamente, a pessoa singular ou a pessoa coletiva:

c) A ausência de integração na rede de mobilidade elétrica, pelo respetivo operador de pontos de carregamento, de pontos de carregamento localizados em pontos com acesso a uma via pública ou equiparada;

Do código da estrada:

Via equiparada a via pública: via de comunicação terrestre de domínio privado aberta do trânsito público.

mjr Escreveu: ↑

12 set 2019, 23:35

Pois... mas depois o juiz iria analisar o "espírito da lei". Enfim... se calhar metade dos processos em tribunal são devido a leis mal feitas com interpretações dúbias.

Já agora:

Artigo 46.ºInfrações graves
Constitui contraordenação punível com coima entre € 300 e € 3000 ou entre € 4000 e € 40 000, consoante seja aplicada, respetivamente, a pessoa singular ou a pessoa coletiva:

c) A ausência de integração na rede de mobilidade elétrica, pelo respetivo operador de pontos de carregamento, de pontos de carregamento localizados em pontos com acesso a uma via pública ou equiparada;

Do código da estrada:

Via equiparada a via pública: via de comunicação terrestre de domínio privado aberta do trânsito público.

A garagem da minha casa é um local com acesso a uma via pública
E tenho um ponto de carregamento na garagem...
Levando à letra a aberração que é essa lei, não sei se ria se chore

Sim, deveria ser "acesso incondicionado" ou coisa semelhante. Enfim. Na prática acho que um juiz iria pelo senso comum e consideraria o mais óbvio, ou seja, locais com acesso incondicionado, ainda que apenas uma parte do dia, a uma via pública são de acesso público. Um parque de estacionamento é de acesso público se qualquer pessoa lá poder entrar dentro do horário de funcionamento. Se só certas pessoas tiverem acesso a esse espaço já será de acesso privado.

kony76 Escreveu: ↑

12 set 2019, 11:37

mjr Escreveu: ↑

10 set 2019, 08:39

rnlcarlov Escreveu: ↑

10 set 2019, 07:40

E Espanha ser caro é relativo. Rede IBIL e Endesa upa upa. Easycharger e Iberdrola são 30c/kWh. Cá não fica menos que isso salvo alguns pcrs de cidade subsidiados, e o me carro carrega rápido para aproveitar a tarifa da prio. Com rapidgates e ioniq2019gates, estes preços de Espanha não são maus.

30c/kW.h é um bom preço, mas cá consegues mais barato em alguns locais, especialmente nas cidades e/ou com a tarifa bi-horária em vazio. Na AS Estarreja fica mais barato que isso, mas em todos os da Galp fica mais caro. De facto é um bom preço.

Recebi hoje ume mail da iBil, com uma promoção de 42% nas tarifas para o Outono.



!!!!

Se estas são as tarifas com 42% de desconto...

Interessante terem tarifas distintas para PCR e PCN.
Em Portugal os CEME não o fazem.
Ainda me lembro em Outubro de 2018 falarmos nos preços que iram ser aplicados nos PCR e dizer-se que para os PCN teria que ser mais barato, algo entre o custo de carregar num PCR e em casa.
Na realidade, e juntando aqui os OPC, acabamos por ter PCN mais caros do que PCR.

Tudo depende do CEME que escolheres. Um dos meus, ChargeNow, tem preços diferentes entre PCR e PCN, inclusivé alguns grátis.
Mais disparidades poderão vir a surgir pelo efeito de concorrência.

t3lmo Escreveu: ↑

13 set 2019, 00:35

Tudo depende do CEME que escolheres. Um dos meus, ChargeNow, tem preços diferentes entre PCR e PCN, inclusivé alguns grátis.
Mais disparidades poderão vir a surgir pelo efeito de concorrência.

Em Portugal???

BrunoFonseca Escreveu: ↑

13 set 2019, 00:27

Interessante terem tarifas distintas para PCR e PCN.
Em Portugal os CEME não o fazem.

A Prio tem:

Erbium Escreveu: ↑

13 set 2019, 08:58

BrunoFonseca Escreveu: ↑

13 set 2019, 00:27

Interessante terem tarifas distintas para PCR e PCN.
Em Portugal os CEME não o fazem.

A Prio tem:

Pois tem, com o absurdo de um CEME cobrar ao minuto... pensei que vendessem energia.