DashCam Nissan Leaf

[pemifer]

Descobri esta legislação.
Pelo artigo 79º do código civil não parece haver base legal para qualquer proibição.
https://dre.pt/legislacao-consolidada/- ... =maximized

Este artigo é sobre ilícitos.
https://dre.pt/web/guest/legislacao-con ... digo+penal

[bpedrosa]

Saudações,

Já alguém avançou com a compra e instalação?
O que acham desta?

https://pt.gearbest.com/car-dvr/pp_0095 ... oodsDetail

Também há uma versão com gps um pouco mais cara.

Estou mesmo para aqui inclinado...

[VETL]

O que é que isto quer dizer?

Detecção de Movimento: Não
Distância de Detecção de Movimento: 0
Monitorização de Estacionamento: Sim



Tempo de Gravação em Ciclo de Loop: 20min
Só 20m?

[bpedrosa]

O que é que isto quer dizer?

Detecção de Movimento: Não
Distância de Detecção de Movimento: 0
Monitorização de Estacionamento: Sim



Tempo de Gravação em Ciclo de Loop: 20min
Só 20m?

Sem ter grandes certezas diria que:

Detecção de Movimento: Não
Distância de Detecção de Movimento: 0

Quer dizer que não tem possibilidade de comecar a gravar quando é detectado movimento à frente da camera. Tenho uma em casa e tem essa possibilidade. Está em standby e se alguma coisa se move à frente da lente gera um alerta e começa a gravar automáticamente.

Monitorização de Estacionamento: Sim

Deve estar relacionado com a possibilidade de ficar a gravar/transmitir quando o carro está estacionado. Há umas que começam a gravar quando há algum embate, ou seja, se houver algum outro carro que embata no nosso diria que grava o momento...

Quanto aos 20 minutos diria que será no armazenamento interno, pondo um cartão de memória deveria ser mais...

[VETL]

Ok, estou a perceber.
Não deteta movimento, mas se houverem vibrações mais fortes, liga. Ou seja, grava depois do embate...

Essa dos 20m deve ser isso.

[migle]

Eu estou a começar a ficar interessado, por razões meramente turísticas, culpas em acidentes é assunto em que nem quero pensar (e acho que as pessoas se preocupam demais). Simplesmente, captar imagens de sítios bonitos.

Continuo preocupado com a legalidade e com a privacidade. Eu quando ponho uma foto da via pública num fórum como este, apago todas as matrículas. É frequente ser necessário recordar os pais que quando os filhos estão a brincar num parque infantil, com outros meninos, não devem recolher imagens (IKEA, sinalética em vários parques). Nas actuações de Natal das crianças, recordar que não devem colocar no FaceBook imagens das actuações.

Descobri esta legislação.
Pelo artigo 79º do código civil não parece haver base legal para qualquer proibição.
https://dre.pt/legislacao-consolidada/- ... =maximized

Este artigo é sobre ilícitos.
https://dre.pt/web/guest/legislacao-con ... digo+penal

Estas duas referências, e a Constituição, são as mais importantes e já conhecia, mas eu leio de outra maneira.

Uma câmara a registar imagens na via pública pode captar cenas privadas. De um vídeo, recorta-se e faz-se um retrato, e aí já estamos a incorrer num ilícito...
Talvez possa ultrapassar esta preocupação se não registar imagens enquanto o carro está estacionado. Estacionado, parece-me perfeitamente plausível que a câmara recolha imagens que violam o direito à reserva da vida privada, por exemplo, registar uma discussão de um casal em frente à câmara, registar uma pessoa a tentar recolher alimentos de um caixote do lixo, ou a injectar-se, e tantas outras coisas privadas que se passam na via pública, com que cara ia eu ficar?

Interessava conhecer legislação mais específica, esta questão teve resposta?

De qualquer maneira contatei a CNPD e estou a aguardar resposta. https://www.cnpd.pt/

É que eu estou muito céptico. Por exemplo, não consigo perceber como é que ter uma câmara destas não é o mesmo que uma câmara de videovigilância. Principalmente, para quem as usa num carro estacionado com o fim de registar se alguém lhe danificar o carro. Para câmaras de videovigilância há legislação específica, por exemplo, as imagens não se podem manter mais de 30 dias, etc... e não se podem captar imagens da via pública. Ver por exemplo o FAQ da CNPD.

[pemifer]

Eu estou a começar a ficar interessado, por razões meramente turísticas, culpas em acidentes é assunto em que nem quero pensar (e acho que as pessoas se preocupam demais). Simplesmente, captar imagens de sítios bonitos.

Continuo preocupado com a legalidade e com a privacidade. Eu quando ponho uma foto da via pública num fórum como este, apago todas as matrículas. É frequente ser necessário recordar os pais que quando os filhos estão a brincar num parque infantil, com outros meninos, não devem recolher imagens (IKEA, sinalética em vários parques). Nas actuações de Natal das crianças, recordar que não devem colocar no FaceBook imagens das actuações.

Descobri esta legislação.
Pelo artigo 79º do código civil não parece haver base legal para qualquer proibição.
https://dre.pt/legislacao-consolidada/- ... =maximized

Este artigo é sobre ilícitos.
https://dre.pt/web/guest/legislacao-con ... digo+penal

Estas duas referências, e a Constituição, são as mais importantes e já conhecia, mas eu leio de outra maneira.

Uma câmara a registar imagens na via pública pode captar cenas privadas. De um vídeo, recorta-se e faz-se um retrato, e aí já estamos a incorrer num ilícito...
Talvez possa ultrapassar esta preocupação se não registar imagens enquanto o carro está estacionado. Estacionado, parece-me perfeitamente plausível que a câmara recolha imagens que violam o direito à reserva da vida privada, por exemplo, registar uma discussão de um casal em frente à câmara, registar uma pessoa a tentar recolher alimentos de um caixote do lixo, ou a injectar-se, e tantas outras coisas privadas que se passam na via pública, com que cara ia eu ficar?

Interessava conhecer legislação mais específica, esta questão teve resposta?

De qualquer maneira contatei a CNPD e estou a aguardar resposta. https://www.cnpd.pt/

É que eu estou muito céptico. Por exemplo, não consigo perceber como é que ter uma câmara destas não é o mesmo que uma câmara de videovigilância. Principalmente, para quem as usa num carro estacionado com o fim de registar se alguém lhe danificar o carro. Para câmaras de videovigilância há legislação específica, por exemplo, as imagens não se podem manter mais de 30 dias, etc... e não se podem captar imagens da via pública. Ver por exemplo o FAQ da CNPD.

Já nem me lembrava desse mail, nunca obtive resposta.

As questões que referes, como eventualmente privadas, se feitas na via publica, deixam de ser privadas.
Houve uma pessoa que apresentou queixa contra mim por divulgar fotos com matricula da mota mal estacionada no passeio no fim duma ciclovia.
O resultado dessa queixa foi o arquivamento com o fundamento que eu tinha tirado fotos da via publica.

[Erbium]

Uma câmara a registar imagens na via pública pode captar cenas privadas. De um vídeo, recorta-se e faz-se um retrato, e aí já estamos a incorrer num ilícito...
Talvez possa ultrapassar esta preocupação se não registar imagens enquanto o carro está estacionado. Estacionado, parece-me perfeitamente plausível que a câmara recolha imagens que violam o direito à reserva da vida privada, por exemplo, registar uma discussão de um casal em frente à câmara, registar uma pessoa a tentar recolher alimentos de um caixote do lixo, ou a injectar-se, e tantas outras coisas privadas que se passam na via pública, com que cara ia eu ficar?

Se isso decorre na via pública deixa de ser privado ou não? Isso das matriculas continua a ser uma coisa que não compreendo, se os veículos estão na via publica porque é que na foto se tem de ocultar a mesma?

[pemifer]

Uma câmara a registar imagens na via pública pode captar cenas privadas. De um vídeo, recorta-se e faz-se um retrato, e aí já estamos a incorrer num ilícito...
Talvez possa ultrapassar esta preocupação se não registar imagens enquanto o carro está estacionado. Estacionado, parece-me perfeitamente plausível que a câmara recolha imagens que violam o direito à reserva da vida privada, por exemplo, registar uma discussão de um casal em frente à câmara, registar uma pessoa a tentar recolher alimentos de um caixote do lixo, ou a injectar-se, e tantas outras coisas privadas que se passam na via pública, com que cara ia eu ficar?

Se isso decorre na via pública deixa de ser privado ou não? Isso das matriculas continua a ser uma coisa que não compreendo, se os veículos estão na via publica porque é que na foto se tem de ocultar a mesma?

Não tem!

[migle]

As questões que referes, como eventualmente privadas, se feitas na via publica, deixam de ser privadas.

Não creio.
Eu sei que nalguns estados dos EUA vigora essa tese extrema, mas penso que não é geral.

Não é a via pública que distingue o que é vida privada ou não. E reparem que segundo essa tese, uma pessoa que não tem casa, não tem direito à reserva da sua vida privada e imagem.

E porque razão, se um particular ou empresa quiser instalar uma câmara de vídeo vigilância não pode captar a via pública? Houve uma situação em que se pediu à PGR para que a polícia impedisse captação de imagens à porta do tribunal, na via pública, e a PGR não o fez porque o direito à informação também é um direito constitucional, ao nível dos outros.

No caso da mota, é um objecto, não tem direitos de personalidade. E seria preciso um caso complicado para dizer que põe em causa a reserva da vida privada do seu proprietário, incluindo o local onde foi revelada a foto... Por exemplo, mostrar à mulher uma foto da moto em frente à casa da outra...